AREsp 2782337 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ restringe a impenhorabilidade automática ao depósito em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e condiciona a extensão a outros investimentos à prova, pelo devedor, de que o montante constitui reserva destinada ao mínimo existencial; a agravante não acostou tal prova, e o reexame probatório exigido pela pretensão recursal é vedado pela Súmula 7, incidindo a Súmula 83 e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Azodir Cattoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmulas Do STJ, Prova Da Destinação Para Mínimo Existencial, Art. 833, X, Do CPC
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Súmulas Do STJ Prova Da Destinação Para Mínimo Existencial Art. 833, X, Do CPC

Case Brief

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Parties

Azodir Cattoni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 extensão da impenhorabilidade a modalidades distintas da poupança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ restringe a impenhorabilidade automática ao depósito em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e condiciona a extensão a outros investimentos à prova, pelo devedor, de que o montante constitui reserva destinada ao mínimo existencial; a agravante não acostou tal prova, e o reexame probatório exigido pela pretensão recursal é vedado pela Súmula 7, incidindo a Súmula 83 e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • cientificar as partes sobre a possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC