AREsp 2820914 - DECISAO

AREsp 2820914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não comprovou, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de que o imóvel é bem de família nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Recorrido: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Usufruto, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Usufruto Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

PARTE AGRAVADA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de imóvel gravado com usufruto
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem de família e ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não comprovou, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de que o imóvel é bem de família nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.