AREsp 2689889 - ACORDAO

AREsp 2689889 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, reconhecendo que os valores bloqueados correspondiam a acúmulos de remuneração e aposentadoria não abrangidos pela impenhorabilidade alimentar e que a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 83) autoriza a penhora de sobras salariais, tornando inaplicável a limitação pleiteada pela agravante.

Parties
Agravante: NILCEA NEDER CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Contas Bancárias, Cumprimento De Sentença, Sobras Salariais
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Contas Bancárias Cumprimento De Sentença Sobras Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILCEA NEDER CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Impenhorabilidade de valores bloqueados em contas (art. 833, IV, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre sobras salariais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, reconhecendo que os valores bloqueados correspondiam a acúmulos de remuneração e aposentadoria não abrangidos pela impenhorabilidade alimentar e que a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 83) autoriza a penhora de sobras salariais, tornando inaplicável a limitação pleiteada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial