AREsp 2547604 - DECISAO

AREsp 2547604 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões do recurso especial demonstraram, de forma inequívoca, a hipótese de cabimento apesar da ausência de indicação da alínea constitucional, e, no mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC nem prova de que os valores em conta corrente eram verbas salariais impenhoráveis; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CINTIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

CINTIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de valores em conta corrente como verba salarial e sua comprovação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando suas razões demonstram inequívocamente hipótese de cabimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões do recurso especial demonstraram, de forma inequívoca, a hipótese de cabimento apesar da ausência de indicação da alínea constitucional, e, no mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC nem prova de que os valores em conta corrente eram verbas salariais impenhoráveis; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 136-137.
  • Conheço do agravo.