AREsp 1696567 - ACORDAO
A pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório para comprovar se o valor bloqueado constitui reserva destinada ao mínimo existencial; por isso incide a Súmula 7 do STJ e o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: HUMBERTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Bloqueio De Valor Em Conta Bancária, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, X Do CPC, Art. 854, § 3º Do CPC, Bacenjud
Case Brief
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Parties
HUMBERTO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores mantidos em contas bancárias distintas da caderneta de poupança
- 2 Necessidade de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial para assegurar o mínimo existencial
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
A pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório para comprovar se o valor bloqueado constitui reserva destinada ao mínimo existencial; por isso incide a Súmula 7 do STJ e o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo interno improvido
Full Case Text
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