REsp 2203087 - DECISAO

REsp 2203087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito da questão sobre a impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Agravante: Guilherme Machado Cardoso Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Administrativo Impenhorabilidade Bem De Família Execução Fiscal Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Guilherme Machado Cardoso Fontes

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  2. 2 Caracterização de fraude à execução por oferta voluntária de bem em garantia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de lei federal violada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito da questão sobre a impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.