AREsp 2790850 - DECISAO

AREsp 2790850 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este consignou, com base em prova documental nos autos, que a conta em que houve o bloqueio não ostentava natureza de conta poupança, apresentando inúmeras movimentações e sem comprovação de que os valores constituíam reserva destinada ao mínimo existencial; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Isabelle Rodrigues de Lima Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Conta Corrente, Bloqueio Via SISBAJUD, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Impenhorabilidade Conta Poupança Conta Corrente Bloqueio Via SISBAJUD Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Isabelle Rodrigues de Lima Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança e em outras aplicações financeiras (conta-corrente)
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Ônus de provar que valores em conta-corrente constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este consignou, com base em prova documental nos autos, que a conta em que houve o bloqueio não ostentava natureza de conta poupança, apresentando inúmeras movimentações e sem comprovação de que os valores constituíam reserva destinada ao mínimo existencial; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.