AREsp 2801921 - DECISAO

AREsp 2801921 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.230/STJ) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo no Tribunal de origem; determinou-se, portanto, tornar sem efeito a decisão anterior e remeter os autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se em seguida os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 776-779 e-STJ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba De Natureza Salarial, Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Tema
Processual Civil Impenhorabilidade Verba De Natureza Salarial Recurso Especial Repetitivo Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do art. 833 do CPC para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.230/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.230/STJ) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo no Tribunal de origem; determinou-se, portanto, tornar sem efeito a decisão anterior e remeter os autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se em seguida os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 776-779 e-STJ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 776-779 e-STJ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.