AREsp 2838912 - DECISAO

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Havendo controvérsia de direito afetada como representativa (Tema 1.285/STJ) sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diversas modalidades de depósito/investimento, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por força dos arts. 1.036-1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, preservando a economia processual e a vinculação ao julgamento repetitivo.

Parties
Agravante: FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO; Curadoria Especial: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.285/STJ)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Citação Por Edital, Penhora, Recursos Repetitivos (tema 1.285)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Citação Por Edital Penhora Recursos Repetitivos (tema 1.285)

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Defensoria Pública da União

Curadoria Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital após tentativa de citação pessoal
  2. 2 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em papel-moeda, conta corrente, poupança ou fundos
  3. 3 Necessidade de comprovação da natureza das contas e de reserva de patrimônio para extensão da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia de direito afetada como representativa (Tema 1.285/STJ) sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diversas modalidades de depósito/investimento, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por força dos arts. 1.036-1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, preservando a economia processual e a vinculação ao julgamento repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.285/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285)
  • Após publicação do acórdão, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC