AREsp 2774351 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, a Turma concluiu que, não tendo o agravante comprovado que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição sobre valores em conta-corrente; além disso, o recurso especial é incabível por deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo legal tidos por violados, sendo vedado reexaminar matéria fática por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDBERTO DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Penhora Em Conta Corrente, Depósito Em Conta Corrente, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Penhora Em Conta Corrente Depósito Em Conta Corrente Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

EDBERTO DE SOUZA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de depósitos de até 40 salários mínimos em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova quanto à má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação expressa do dispositivo legal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, a Turma concluiu que, não tendo o agravante comprovado que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição sobre valores em conta-corrente; além disso, o recurso especial é incabível por deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo legal tidos por violados, sendo vedado reexaminar matéria fática por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial