REsp 2183103 - DECISAO

REsp 2183103 - DECISAO

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais que tratam da impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos; em razão da afetação, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (pro Af R) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (pro Af R) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Consequência processual da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia (suspensão de recursos idênticos e devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais que tratam da impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos; em razão da afetação, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observem-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC