REsp 2184135 - DECISAO

REsp 2184135 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão de origem analisou e fundamentou a impenhorabilidade das contas do FGTS e PIS/PASEP (incidindo a Súmula 568/STJ quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional), os argumentos do recorrente não demonstraram omissão ou deficiência apta a respaldar o recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a pretensão de flexibilização da impenhorabilidade implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A; Executada: MARIA DE JESUS DIAS RELLY; Executado: JOÃO LUIZ RELLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, FGTS, Pis/pasep, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impenhorabilidade FGTS Pis/pasep Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A

Recorrente

MARIA DE JESUS DIAS RELLY

Executada

JOÃO LUIZ RELLY

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade das verbas depositadas nas contas do FGTS e PIS/PASEP
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC)
  3. 3 Alegada omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão de origem analisou e fundamentou a impenhorabilidade das contas do FGTS e PIS/PASEP (incidindo a Súmula 568/STJ quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional), os argumentos do recorrente não demonstraram omissão ou deficiência apta a respaldar o recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a pretensão de flexibilização da impenhorabilidade implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).