AREsp 2564437 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar contínua com área total inferior a 4 módulos fiscais, assegurando a indisponibilidade desse direito mesmo diante de hipoteca, e o Tribunal de origem afastou erroneamente tal impenhorabilidade com base em fundamento de renúncia incompatível com os precedentes citados.

Parties
Agravante: SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural Familiar, Módulos Fiscais, Hipoteca, Renúncia À Impenhorabilidade, Tema 961/stf, Jurisprudência Consolidada
Execução Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Familiar Módulos Fiscais Hipoteca Renúncia À Impenhorabilidade Tema 961/stf +1 more

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Parties

SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar constituída por mais de um terreno com área total inferior a 4 módulos fiscais
  2. 2 Efeito de hipoteca sobre a impenhorabilidade
  3. 3 Validade da renúncia à impenhorabilidade com o oferecimento do imóvel à penhora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar contínua com área total inferior a 4 módulos fiscais, assegurando a indisponibilidade desse direito mesmo diante de hipoteca, e o Tribunal de origem afastou erroneamente tal impenhorabilidade com base em fundamento de renúncia incompatível com os precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada