REsp 2197152 - DECISAO

REsp 2197152 - DECISAO

Constatou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente a alegação de que os valores bloqueados eram de titularidade da pessoa física Helaine Christine Klein Brito; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso dessa alegação.

Parties
Recorrente: KLEIN COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ANIMAIS LTDA.; Recorrente / Coexecutada: HELAINE CHRISTINE KLEIN BRITO; Recorrido / Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dá provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da alegação de titularidade dos valores constritos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica (bacen Jud/sisba Jud), Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Eletrônica (bacen Jud/sisba Jud) Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KLEIN COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ANIMAIS LTDA.

Recorrente

HELAINE CHRISTINE KLEIN BRITO

Recorrente / Coexecutada

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia bloqueada em conta bancária é impenhorável por ser titularizada por pessoa física e ser inferior a 40 salários-mínimos
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de titularidade dos valores constritos
  3. 3 Aplicabilidade da norma de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC) a valores em contas bancárias de pessoa física vs pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente a alegação de que os valores bloqueados eram de titularidade da pessoa física Helaine Christine Klein Brito; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso dessa alegação.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da alegação de titularidade dos valores constritos

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento da alegação de que os valores constritos seriam de titularidade da pessoa física Helaine Christine Klein Brito.
  • Publique-se. Intimem-se.