AREsp 2672549 - DECISAO

AREsp 2672549 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, conferindo parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência da Corte Especial, que reconhece a impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos para poupança e admite extensão a outras aplicações quando o devedor comprovar que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria probatória, razão pela qual o processo deve ser remetido à origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 218-221) tornando-a sem efeito; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência da Corte...
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores (sisbajud/bacen Jud), Art. 833, IV E X Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Jurisprudência Da Corte Especial
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores (sisbajud/bacen Jud) Art. 833, IV E X Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Jurisprudência Da Corte Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos em conta-corrente e outras aplicações até 40 salários-mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza alimentar ou de reserva patrimonial (impenhorabilidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, conferindo parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência da Corte Especial, que reconhece a impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos para poupança e admite extensão a outras aplicações quando o devedor comprovar que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria probatória, razão pela qual o processo deve ser remetido à origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 218-221) tornando-a sem efeito; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência da Corte...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 218-221, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno e, de plano, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial