REsp 2114672 - DECISAO

REsp 2114672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada por se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos, estendendo a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos não restritos à caderneta de poupança; além disso, o pedido de penhora parcial (30%) não foi apreciado na origem, não podendo ser conhecido em sede recursal para evitar supressão de instância, e as matérias suscitadas carecem de prequestionamento, incidindo súmulas do STF que impedem o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Prequestionamento Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia bloqueada inferior a quarenta salários-mínimos é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, inclusive quando depositada em conta corrente ou em outras modalidades financeiras
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não se ter apreciado pedido subsidiário de penhora parcial (30%)
  3. 3 Se os arts. 774, 797, 835 e 854 do CPC/2015 impõem a penhora pleiteada em face da proteção prevista no art. 833, X

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada por se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos, estendendo a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos não restritos à caderneta de poupança; além disso, o pedido de penhora parcial (30%) não foi apreciado na origem, não podendo ser conhecido em sede recursal para evitar supressão de instância, e as matérias suscitadas carecem de prequestionamento, incidindo súmulas do STF que impedem o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.