AREsp 2893631 - DECISAO

AREsp 2893631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), diante da ausência de comprovação nos autos da essencialidade e uso exclusivo do caminhão para o exercício da atividade profissional, além da existência de benefício previdenciário declarado pelo executado.

Parties
Agravante: A.D. MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução, Prova Notória, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Execução Prova Notória Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

A.D. MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o caminhão é impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 374 do CPC quanto à prova notória e dispensa de prova
  3. 3 se a decisão recorrida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), diante da ausência de comprovação nos autos da essencialidade e uso exclusivo do caminhão para o exercício da atividade profissional, além da existência de benefício previdenciário declarado pelo executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.