AREsp 2885101 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado pela recorrente.

Parties
Agravante: JULIANA WINCKLER ZANDAVALLI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução, Cédula De Crédito Bancário, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Transporte De Pessoa Com Deficiência
Processo Civil Impenhorabilidade Execução Cédula De Crédito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Transporte De Pessoa Com Deficiência

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Parties

JULIANA WINCKLER ZANDAVALLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 833, V, do CPC
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de veículo utilizado para deslocamento de filho com necessidades especiais
  3. 3 Requisito de similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.