AREsp 2756883 - DECISAO

AREsp 2756883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a impenhorabilidade do art. 833, X, para pessoas jurídicas, salvo para empresários individuais e EPP quando comprovada a imprescindibilidade dos valores para a atividade empresarial; no caso, a executada não apresentou balanço ou outros documentos que demonstrassem tal imprescindibilidade, e reabrir a discussão implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Caderneta De Poupança, Empresa De Pequeno Porte (epp)
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Caderneta De Poupança Empresa De Pequeno Porte (epp)

Case Brief

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Parties

IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Exceção para empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte mediante comprovação da imprescindibilidade dos recursos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a impenhorabilidade do art. 833, X, para pessoas jurídicas, salvo para empresários individuais e EPP quando comprovada a imprescindibilidade dos valores para a atividade empresarial; no caso, a executada não apresentou balanço ou outros documentos que demonstrassem tal imprescindibilidade, e reabrir a discussão implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.