REsp 2037733 - DECISAO

REsp 2037733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido, com fundamento em prova dos autos, aplicou a jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade para dívidas não alimentares preservando o mínimo existencial e fixou a penhora em 15% dos rendimentos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com base no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: SÉRGIO TEIXEIRA MACHADO MIRANDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Salarial, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Salarial Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO TEIXEIRA MACHADO MIRANDA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar mesmo quando os rendimentos não excedem 50 salários mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido, com fundamento em prova dos autos, aplicou a jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade para dívidas não alimentares preservando o mínimo existencial e fixou a penhora em 15% dos rendimentos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com base no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.