REsp 2137277 - DECISAO

REsp 2137277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional quanto à caracterização do imóvel como bem de família e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ); manteve-se também a condenação da Fazenda Nacional em honorários por aplicação do princípio da causalidade em razão da resistência ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade.

Parties
Embargante/recorrido: Luiz Mendes Silva; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Princípio Da Causalidade, Súmulas 7, 283 E 284
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Bem De Família Honorários Advocatícios Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Luiz Mendes Silva

Embargante/recorrido

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família quando o titular possui mais de um imóvel
  2. 2 Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da resistência ao pedido de bem de família
  3. 3 Responsabilidade pessoal do sócio-gerente com fundamento no art. 135 do CTN e caracterização de grupo econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional quanto à caracterização do imóvel como bem de família e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ); manteve-se também a condenação da Fazenda Nacional em honorários por aplicação do princípio da causalidade em razão da resistência ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se e intime-se(s)