REsp 2198838 - DECISAO

REsp 2198838 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a decisão de origem, com base no acervo probatório, constatou ausência de prova de que os valores bloqueados correspondiam a poupança ou a reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que incumbia ao excipiente no âmbito da exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: FELIPE SOUZA FROTA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Bloqueio Via SISBAJUD, Natureza Da Conta Bancária
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Bloqueio Via SISBAJUD Natureza Da Conta Bancária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SOUZA FROTA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança mediante prova de reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Compatibilidade da dilação probatória com o rito da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a decisão de origem, com base no acervo probatório, constatou ausência de prova de que os valores bloqueados correspondiam a poupança ou a reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que incumbia ao excipiente no âmbito da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.