AREsp 2819575 - DECISAO

AREsp 2819575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, apoiando-se em fundamento não impugnado (valor inferior a 40 salários-mínimos e entendimento jurisprudencial do STJ sobre art. 833, IV e X, do CPC); ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG; Agravado / Recorrido: Fernando Boza Costa Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio on Line, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio on Line Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante / Recorrente

Fernando Boza Costa Barra

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, incisos I e IV; 1.022; e 854, §3º, inc. I do CPC
  3. 3 aplicabilidade da impenhorabilidade para quantias inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, apoiando-se em fundamento não impugnado (valor inferior a 40 salários-mínimos e entendimento jurisprudencial do STJ sobre art. 833, IV e X, do CPC); ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.