AREsp 2733928 - ACORDAO

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O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu que a natureza alimentar das verbas decorrentes de diferenças salariais não se altera pelo decurso do tempo; portanto, tais créditos mantêm a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 mesmo quando inscritos em precatório, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: IARA SILVIA LUCAS WORTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Diferenças Vencimentais, Natureza Remuneratória, Crédito Inscrito Em Precatório, Servidor Público
Processual Civil Impenhorabilidade Diferenças Vencimentais Natureza Remuneratória Crédito Inscrito Em Precatório Servidor Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IARA SILVIA LUCAS WORTMANN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 sobre créditos decorrentes de diferenças salariais inscritos em precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu que a natureza alimentar das verbas decorrentes de diferenças salariais não se altera pelo decurso do tempo; portanto, tais créditos mantêm a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 mesmo quando inscritos em precatório, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno