AREsp 2665786 - DECISAO

AREsp 2665786 - DECISAO

O Tribunal determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento no STJ em razão da afetação do Tema 1285/STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC); em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado. No mérito processual de origem, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova do caráter poupador dos valores bloqueados, autorizando a manutenção da constrição.

Parties
Agravante/recorrente: NIVALDO BRAZ MARCATO; Exequente/recorrido: Pedro Muffato & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Tema 1285/stj
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão no STJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Recursos Repetitivos (tema 1285/stj), Tutela Provisória Prejudicada
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Recursos Repetitivos (tema 1285/stj) Tutela Provisória Prejudicada

Case Brief

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Parties

NIVALDO BRAZ MARCATO

Agravante/recorrente

Pedro Muffato & Cia Ltda.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Tema 1285/stj

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
  2. 2 Caracterização do caráter poupador de valores bloqueados
  3. 3 Obrigação de comprovar origem e natureza dos valores para efeito de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento no STJ em razão da afetação do Tema 1285/STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC); em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado. No mérito processual de origem, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova do caráter poupador dos valores bloqueados, autorizando a manutenção da constrição.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão no STJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal a quo para que permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1285/STJ.
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1285/STJ.