REsp 2193650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a inalienabilidade atingia apenas a matrícula originária e não impediu a penhora da área remanescente, passível de reavaliação; as alegadas violações à legislação federal foram genéricas e insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Embargos De Declaração Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 penhorabilidade de imóvel cuja matrícula resultou da incorporação de outros imóveis
  3. 3 alegada violação ao art. 235, §1º da Lei 6.015/1973 e ao art. 833, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a inalienabilidade atingia apenas a matrícula originária e não impediu a penhora da área remanescente, passível de reavaliação; as alegadas violações à legislação federal foram genéricas e insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015