REsp 2123224 - DECISAO

REsp 2123224 - DECISAO

Embora reputada inicialmente desprovida de indicação expressa do permissivo constitucional, as razões do recurso especial foram consideradas suficientes para demonstrar seu cabimento; entretanto, como a questão discutida está afetada ao Tema 1.285 (impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diversas modalidades), aplicam-se as normas de afetação e economia processual, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sem conhecimento final do mérito nesta instância; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HIAGO ANDRADE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; determinada a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

HIAGO ANDRADE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente, papel-moeda, poupança ou fundo de investimentos
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285/STJ)

Ratio Decidendi

Embora reputada inicialmente desprovida de indicação expressa do permissivo constitucional, as razões do recurso especial foram consideradas suficientes para demonstrar seu cabimento; entretanto, como a questão discutida está afetada ao Tema 1.285 (impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diversas modalidades), aplicam-se as normas de afetação e economia processual, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sem conhecimento final do mérito nesta instância; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; determinada a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do Tema 1.285/STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC