AREsp 2911941 - DECISAO

AREsp 2911941 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a agravante não comprovou que o veículo penhorado é imprescindível ou constitui ferramenta necessária ao exercício de sua profissão nos termos do art. 833, V, do CPC; além disso, a penhora com restrição de transferência permite a circulação do veículo e a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: LETÍCIA APARECIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo Automotor, Art. 833, V, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Veículo Automotor Art. 833, V, CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LETÍCIA APARECIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da impenhorabilidade do veículo automotor como instrumento de trabalho nos termos do art. 833, V, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a agravante não comprovou que o veículo penhorado é imprescindível ou constitui ferramenta necessária ao exercício de sua profissão nos termos do art. 833, V, do CPC; além disso, a penhora com restrição de transferência permite a circulação do veículo e a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.