AREsp 2832916 - DECISAO

AREsp 2832916 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a simples existência de movimentações atípicas em conta poupança, apurada pelas instâncias ordinárias, não é suficiente para configurar má-fé ou fraude que justifique a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da penhora sobre os valores depositados na conta poupança do agravante até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Agravante: JOSE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; levantamento da penhora sobre valores em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora on Line, Art. 833, X, Cpc/2015
Processual Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora on Line Art. 833, X, Cpc/2015

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Parties

JOSE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 Efeito de movimentações atípicas na conta poupança quanto à mitigação da impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a simples existência de movimentações atípicas em conta poupança, apurada pelas instâncias ordinárias, não é suficiente para configurar má-fé ou fraude que justifique a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da penhora sobre os valores depositados na conta poupança do agravante até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; levantamento da penhora sobre valores em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da penhora que incide sobre os valores depositados na conta poupança do agravante, até o limite de 40 salários-mínimos.