AREsp 2727176 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS; Exequente/recorrido: MUZZI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Penhora Via SISBAJUD, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Penhora Via SISBAJUD Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MUZZI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre impenhorabilidade de verbas em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 Comprovação do caráter de reserva da economia para aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.