REsp 2216600 - DECISAO

REsp 2216600 - DECISAO

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia acerca da impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos em diferentes modalidades de poupança; determinou-se a suspensão dos recursos que tratem de idêntica questão nos tribunais de origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior expediente na forma do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Recursos Idênticos
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos recursos idênticos até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos, Art. 833, X, Do CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Recursos Art. 833, X, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia acerca da impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos em diferentes modalidades de poupança; determinou-se a suspensão dos recursos que tratem de idêntica questão nos tribunais de origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior expediente na forma do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos recursos idênticos até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Delimitação da controvérsia: definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.