REsp 2096628 - DECISAO

REsp 2096628 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para que seja definida a questão sobre a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos em diversas formas de poupança; determinou-se a suspensão dos processos idênticos no Tribunal Estadual e a devolução dos autos à origem até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com consequente baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal Estadual
Outcome
Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Execução, Art. 833, X, CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Execução Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para que seja definida a questão sobre a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos em diversas formas de poupança; determinou-se a suspensão dos processos idênticos no Tribunal Estadual e a devolução dos autos à origem até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com consequente baixa nesta Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte