AREsp 2748429 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a petição do recurso especial não individualizou o dispositivo de lei supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), além de que a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, questão de erro de valoração não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO LUIZ JACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LUIZ JACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado
  2. 2 impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a petição do recurso especial não individualizou o dispositivo de lei supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), além de que a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, questão de erro de valoração não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que aplicou as súmulas e fundamentos constantes dos autos