AREsp 2853114 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a impenhorabilidade não foi demonstrada e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: VALÉRIA DA GLÓRIA ALONSO MIRANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Conta Corrente, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Impenhorabilidade Bloqueio De Conta Corrente Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

VALÉRIA DA GLÓRIA ALONSO MIRANDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias depositadas em conta-corrente
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a impenhorabilidade não foi demonstrada e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC