AREsp 2976900 - DECISAO

AREsp 2976900 - DECISAO

O recurso foi devolvido ao tribunal de origem e sobrestado porque a questão central sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos foi afetada como Tema n. 1.285/STJ, de modo que os autos devem permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: BRASFILT COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.285/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.285/STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Citação, Penhora, Repetitivos (recursos Especiais), Juros SELIC, Cédula De Dívida Ativa (cda), ICMS
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Citação Penhora Repetitivos (recursos Especiais) Juros SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASFILT COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.285/stj

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos em diversas modalidades (papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos)
  2. 2 Validade da citação por carta com aviso de recebimento entregue a terceiro
  3. 3 Necessidade de lançamento, notificação ou procedimento administrativo para validade da CDA relativa a ICMS declarado e não pago

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao tribunal de origem e sobrestado porque a questão central sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos foi afetada como Tema n. 1.285/STJ, de modo que os autos devem permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.285/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.285/STJ).
  • Publique-se.