AREsp 2910537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, em razão da falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes dos acórdãos indicados.

Parties
Agravante: JOSE VALDECIR GOTARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Arrendamento Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Penhora Arrendamento Rural Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE VALDECIR GOTARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, V e § 3º do CPC quanto à impenhorabilidade de bem utilizado na atividade profissional
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial, mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, em razão da falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes dos acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.