AREsp 2643489 - DECISAO

AREsp 2643489 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-corrente; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Bloqueio Via Bacen Jud, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova E Ônus Da Demonstração
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Bloqueio Via Bacen Jud Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova E Ônus Da Demonstração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova da impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-corrente; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.