AREsp 2843689 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, diante da conclusão do tribunal de origem de que não houve comprovação da natureza salarial ou de reserva financeira dos valores bloqueados, seria necessário reexaminar provas para alterar tal conclusão, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE ANTÔNIO FONTES FREITAS; Agravado/executante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Reserva De Patrimônio, Súmula 7/stj, Salário Mínimo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Reserva De Patrimônio Súmula 7/stj Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

GEORGE ANTÔNIO FONTES FREITAS

Agravante/recorrente

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravado/executante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores em conta-corrente
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos apenas para caderneta de poupança
  3. 3 Necessidade de comprovação de que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio ou possui natureza salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, diante da conclusão do tribunal de origem de que não houve comprovação da natureza salarial ou de reserva financeira dos valores bloqueados, seria necessário reexaminar provas para alterar tal conclusão, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.