EAREsp 2286513 - DECISAO

EAREsp 2286513 - DECISAO

Havendo precedente representativo da controvérsia (Tema 1235/STJ, REsp n. 2.061.973/PR) que fixou a tese de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e depende de alegação tempestiva do executado, o acórdão embargado, que reconheceu tal impenhorabilidade de ofício, está em desacordo com a tese consolidada, razão pela qual os embargos de divergência foram providos.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado: Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão/provimento
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reconhecimento De Ofício, Preclusão, Bloqueio De Valores (sisbajud), Recursos Repetitivos (tema 1235)
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Reconhecimento De Ofício Preclusão Bloqueio De Valores (sisbajud) Recursos Repetitivos (tema 1235)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Primeira Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão/provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o juiz pode, antes da manifestação do executado, determinar o desbloqueio de valores presumidamente impenhoráveis

Ratio Decidendi

Havendo precedente representativo da controvérsia (Tema 1235/STJ, REsp n. 2.061.973/PR) que fixou a tese de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e depende de alegação tempestiva do executado, o acórdão embargado, que reconheceu tal impenhorabilidade de ofício, está em desacordo com a tese consolidada, razão pela qual os embargos de divergência foram providos.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência