REsp 2221761 - DECISAO

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Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais para que esta Corte decida se a quantia de até 40 salários mínimos, mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos, é impenhorável; enquanto durar a controvérsia representativa, recursos sobre a mesma matéria devem permanecer suspensos e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; processo suspenso; autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Art. 833, X, CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais para que esta Corte decida se a quantia de até 40 salários mínimos, mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos, é impenhorável; enquanto durar a controvérsia representativa, recursos sobre a mesma matéria devem permanecer suspensos e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; processo suspenso; autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Distrital, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.