REsp 2232596 - DECISAO

REsp 2232596 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis, haver repetição da controvérsia quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, e existir orientação firmada no REsp n. 1.660.671/RS; determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1285/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento/suspensão; Exame Prejudicado
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1285/STJ; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários Mínimos, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Fundo De Investimentos, Recursos Repetitivos (tema 1285/stj)
Processo Civil Impenhorabilidade Salários Mínimos Caderneta De Poupança Conta Corrente Fundo De Investimentos Recursos Repetitivos (tema 1285/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento/suspensão; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis, haver repetição da controvérsia quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, e existir orientação firmada no REsp n. 1.660.671/RS; determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1285/STJ.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1285/STJ; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.