REsp 2231819 - DECISAO

REsp 2231819 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, havendo orientação firmada em julgamento anterior; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema afetado, prejudicando-se o exame dos recursos especiais isoladamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Suspenso (sobrestamento)
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1285/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Suspenso (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, havendo orientação firmada em julgamento anterior; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema afetado, prejudicando-se o exame dos recursos especiais isoladamente.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1285/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Delimitação das controvérsias afetadas: definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.