AREsp 2599447 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de residência), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ficou demonstrado que o imóvel é bem de família.

Parties
Agravante: NÉLIO BRUNO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

NÉLIO BRUNO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel é impenhorável por ser bem de família nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de residência), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ficou demonstrado que o imóvel é bem de família.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.