AREsp 2583241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou os requisitos legais para o reconhecimento do imóvel como bem de família (ausência de prova de que o imóvel é único e de que serve como residência habitual da entidade familiar), havia indícios de fraude para ocultação de patrimônio da empresa INDIANA AGRI e o reconhecimento em sentido diverso implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Alex Pereira; Exequente: João Alfredo Viecili
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Alex Pereira

Recorrente

João Alfredo Viecili

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel e requisitos do bem de família (residência habitual e unicidade)
  2. 2 Necessidade de prova quanto à residência e à existência de outros imóveis
  3. 3 Indícios de fraude para ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou os requisitos legais para o reconhecimento do imóvel como bem de família (ausência de prova de que o imóvel é único e de que serve como residência habitual da entidade familiar), havia indícios de fraude para ocultação de patrimônio da empresa INDIANA AGRI e o reconhecimento em sentido diverso implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial