AREsp 2829129 - ACORDAO

AREsp 2829129 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a penhora de 10% não compromete a subsistência do devedor; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a mitigação da impenhorabilidade é possível desde que preservado o mínimo existencial conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO MARQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Mitigação, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Verba Salarial Mitigação Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO MARQUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial
  2. 2 Compatibilidade da penhora de 10% com o mínimo existencial do devedor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a penhora de 10% não compromete a subsistência do devedor; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a mitigação da impenhorabilidade é possível desde que preservado o mínimo existencial conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Prevenção quanto à possibilidade de condenação por recurso manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC