REsp 2130994 - DECISAO

REsp 2130994 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, havendo orientação firmada no REsp n. 1.660.671/RS; determinou-se a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa para a adoção do juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Afetação ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Processos Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil em relação a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança; ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, havendo orientação firmada no REsp n. 1.660.671/RS; determinou-se a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa para a adoção do juízo de conformação.

Court Disposition

Afetação ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ
  • Determinar suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC