AREsp 2832252 - DECISAO

AREsp 2832252 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e que, no caso concreto, os valores bloqueados não estavam em caderneta de poupança e não houve prova de que se destinavam à subsistência ou saúde, de modo que a alteração do entendimento demanda reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou ao recorrente demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e houve ausência de prequestionamento sobre a equivalência de aplicação financeira à caderneta de poupança, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Da Ofensa Ao Art. 833, X, Do CPC E De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Da Ofensa Ao Art. 833, X, Do CPC E De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores mantidos em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança (conta-corrente, fundos de investimento, papel-moeda) até 40 salários mínimos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF e necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e que, no caso concreto, os valores bloqueados não estavam em caderneta de poupança e não houve prova de que se destinavam à subsistência ou saúde, de modo que a alteração do entendimento demanda reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou ao recorrente demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e houve ausência de prequestionamento sobre a equivalência de aplicação financeira à caderneta de poupança, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.