AREsp 2798126 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi reformado por confrontar a jurisprudência do STJ: determinou-se a liberação dos valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em contas-correntes, poupança ou aplicação financeira dos recorrentes, ressalvada eventual comprovação de abuso de direito, má-fé ou fraude a ser verificada no juízo de origem.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS LOPES DA SILVA; Agravante: RENATA DUTRA IGNACIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Penhora De Valores, Quarenta Salários Mínimos, Sis Bajud, Abuso De Direito, Má Fé, Fraude, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Penhora De Valores Quarenta Salários Mínimos Sis Bajud Abuso De Direito +4 more

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Parties

GABRIEL SANTOS LOPES DA SILVA

Agravante

RENATA DUTRA IGNACIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária nos termos do art. 833, IV e X, do CPC
  2. 2 Aplicação do limite de 40 salários mínimos à impenhorabilidade independentemente da forma de guarda do numerário
  3. 3 Suficiência da comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado por confrontar a jurisprudência do STJ: determinou-se a liberação dos valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em contas-correntes, poupança ou aplicação financeira dos recorrentes, ressalvada eventual comprovação de abuso de direito, má-fé ou fraude a ser verificada no juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a liberação do valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado nas contas-correntes, poupança ou aplicação financeira dos recorrentes.
  • Ressalvar eventual comprovação de abuso de direito, má-fé ou fraude, a ser realizada no Juízo de origem.