AREsp 2874873 - ACORDAO

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O STJ interpretou o art. 833, IX, do CPC no sentido de que protege os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social e que não cabe ao intérprete criar exceções à impenhorabilidade; diante disso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão de primeiro grau reconhecendo a impenhorabilidade e determinando o desbloqueio dos valores constritos.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS; Agravado: PROCARDIACO CLINICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA, ERNEST & CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido (julgamento 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, IX, CPC, Recursos Públicos, Cumprimento De Sentença, Penhora
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, Ix, CPC Recursos Públicos Cumprimento De Sentença Penhora

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS

Agravante

PROCARDIACO CLINICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA, ERNEST & CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido (julgamento 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em saúde são impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC
  2. 2 Se o intérprete pode criar exceções à impenhorabilidade de recursos públicos ou se tais exceções devem constar de lei

Ratio Decidendi

O STJ interpretou o art. 833, IX, do CPC no sentido de que protege os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social e que não cabe ao intérprete criar exceções à impenhorabilidade; diante disso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão de primeiro grau reconhecendo a impenhorabilidade e determinando o desbloqueio dos valores constritos.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau e determinar o desbloqueio dos valores constritos em razão de sua impenhorabilidade