AREsp 2992828 - DECISAO

AREsp 2992828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional apontada não pode ser examinada em recurso especial por ser competência do Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF); (ii) o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, CF; e (iv) quanto à alegação de bem de família e direito de habitação de idoso, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JOSE FLORINDO MANZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Recurso Especial (admissibilidade), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Recurso Especial (admissibilidade) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FLORINDO MANZOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural (art. 4º, II, a, da Lei 8.629/93 e art. 833, VIII, do CPC)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de bem de família (Lei 8.009/1990) e direito de habitação de pessoa idosa (Lei 10.741/2003)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional apontada não pode ser examinada em recurso especial por ser competência do Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF); (ii) o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, CF; e (iv) quanto à alegação de bem de família e direito de habitação de idoso, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial